Transação tributária estadual no RS: Acordo Gaúcho

O que é o Acordo Gaúcho

É o programa de transação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei Estadual 16.241/2024. A lei prevê duas modalidades: a transação por adesão, feita por edital, e a transação por proposta individual. As regras, os prazos e as condições mudam a cada edital, e a modalidade individual depende de regulamentação. Por isso o primeiro passo é conferir qual canal está aberto hoje.

O que avaliamos antes de aderir

• Quais créditos de ICMS estão inscritos em dívida ativa e se entram no edital vigente, inclusive as datas de corte.
• Se o contribuinte atende às exigências do edital, como a classificação do crédito e a situação perante a Receita Estadual, incluindo a vedação a quem está em Regime Especial de Fiscalização (REF).
• A comparação entre as modalidades de pagamento, à vista, parcelada ou com uso de precatórios, quando o edital permite.
• O efeito no caixa da empresa e a compatibilidade com o plano de reestruturação.
• Os efeitos da adesão, como a desistência de ações e embargos sobre os créditos incluídos.

Como a Re.Group atua

• Levantamento do passivo estadual e do extrato de débitos em cobrança.
• Simulação crédito a crédito das alternativas do edital.
• Preparo da documentação e acompanhamento da adesão ou da proposta.
• Orientação sobre certidões e sobre a situação após a formalização.

Atenção ao prazo

Os editais de adesão têm janela definida. Quem perde a janela pode ficar sem canal formal até o próximo edital. Se a empresa tem ICMS inscrito no RS, vale fazer a análise antes do encerramento.

Honorários

O modelo de honorários depende do serviço. Alguns são contratados somente por êxito; outros, por mensalidade, dimensionada pelo esforço e pela equipe do projeto. Definimos o modelo após o diagnóstico. Não divulgamos tabela de preços.

Perguntas frequentes

Converse com a equipe

A conversa inicial é o primeiro passo do diagnóstico. Atendemos em todo o Brasil, com sede em Porto Alegre (RS).